AREsp 2604825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ apontada como fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo ônus da parte enfrentá-los nas razões do recurso, conforme princípio da dialeticidade e jurisprudência pacífica do Tribunal.

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.; Agravada: UPS SUPPLY CHAIN SOLUTIONS INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Regressiva) / Acórdão Julgamento Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024) Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Transporte Aéreo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

UPS SUPPLY CHAIN SOLUTIONS INC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Regressiva) / Acórdão Julgamento Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024) Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Obrigação de enfrentamento dos fundamentos na peça recursal inicial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ apontada como fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sendo ônus da parte enfrentá-los nas razões do recurso, conforme princípio da dialeticidade e jurisprudência pacífica do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.