AREsp 2699748 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão monocrática (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que a ausência de impugnação específica impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DAIANE CAMARGO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

DAIANE CAMARGO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e do art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão monocrática (incidência da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 932, III, e do art. 1.021, § 1º, do CPC, de modo que a ausência de impugnação específica impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.