AREsp 2000200 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente improcedente e abusivo porque visava rediscutir questões já preclusas e protegidas pela coisa julgada, em afronta à segurança jurídica; verificadas as condições previstas no art. 1.021, § 4º, do CPC, inclusive votação unânime pela improcedência manifestada, impôs-se a multa ao agravante no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma, 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicação De Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Coisa Julgada, Preclusão, Segurança Jurídica
Processual Civil Agravo Interno Aplicação De Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.021, § 4º, Do CPC Coisa Julgada Preclusão Segurança Jurídica

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (segunda Turma, 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC quando verificada votação unânime e intuito protelatório
  2. 2 Se a unanimidade de votos, isoladamente, é critério suficiente para caracterizar recurso protelatório
  3. 3 Possibilidade de rediscutir matéria preclusa relacionada a efeitos de declaração de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente improcedente e abusivo porque visava rediscutir questões já preclusas e protegidas pela coisa julgada, em afronta à segurança jurídica; verificadas as condições previstas no art. 1.021, § 4º, do CPC, inclusive votação unânime pela improcedência manifestada, impôs-se a multa ao agravante no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa