AREsp 2683741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em consonância com a jurisprudência do STJ que exige demonstração de que a solução não depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: ANTONIO CHAHID SAAB e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

ANTONIO CHAHID SAAB e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e em consonância com a jurisprudência do STJ que exige demonstração de que a solução não depende de reexame de fatos e provas (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.