AREsp 2640292 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque havia fundamento autônomo e suficiente (aplicação da teoria da aparência) não atacado nas razões recursais, atraindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF; assim, o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Parties
Agravante: BRACELL SP CELULOSE LTDA. (BRACELL); Apelada Autora: MARIVANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Apelação, Ação De Cobrança, Fornecimento De Refeições, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Teoria Da Aparência, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Apelação Ação De Cobrança Fornecimento De Refeições Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BRACELL SP CELULOSE LTDA. (BRACELL)

Agravante

MARIVANE

Apelada Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por envolver reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF em razão de fundamento suficiente não impugnado
  3. 3 Aplicação da teoria da aparência para reconhecer responsabilidade pelo pagamento das refeições

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque havia fundamento autônomo e suficiente (aplicação da teoria da aparência) não atacado nas razões recursais, atraindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF; assim, o recurso não ultrapassa a barreira do conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos