AREsp 2610115 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 211, 126 e 7/STJ), nos termos do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: Município de Cedro/PE; Autor/recorrido: pessoa física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 211, 126 E 7/stj
Processual Civil Administrativo Constitucional Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 211, 126 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Cedro/PE

Recorrente/agravante

pessoa física

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial pela incidência das Súmulas 211, 126 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 211, 126 e 7/STJ), nos termos do enunciado n. 182 da Súmula do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.