AREsp 2640364 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (óbitos decorrentes das súmulas indicadas), trazendo apenas alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ônus da parte de atacar fundamentação de negativa de seguimento (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal por impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (óbitos decorrentes das súmulas indicadas), trazendo apenas alegações genéricas, o que autoriza o não conhecimento do agravo em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.