REsp 2123715 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que violou o princípio da dialeticidade recursal, inexistindo enfrentamento concreto do fundamento autônomo constitucional (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) adotado pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: EDSON DA SILVA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia)
Case Brief
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Parties
EDSON DA SILVA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 283/STF versus fundamento autônomo constitucional adotado pelo Tribunal de origem
- 3 Observância do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o que violou o princípio da dialeticidade recursal, inexistindo enfrentamento concreto do fundamento autônomo constitucional (aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF) adotado pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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