EREsp 2075385 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e não houve comprovação da alteração da composição da Turma quando apontado julgado paradigma proferido pela mesma Turma.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Requisitos para processamento de embargos de divergência quando o paradigma é da mesma Turma e necessidade de comprovação de alteração da composição
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e não houve comprovação da alteração da composição da Turma quando apontado julgado paradigma proferido pela mesma Turma.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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