AREsp 2655480 - ACORDAO
O agravo interno não é conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não é conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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