AREsp 2593754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e cabendo, por isso, a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 123/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta para afastar óbice da Súmula 7 (evitar reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e demonstrativa, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e cabendo, por isso, a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015