AREsp 2666670 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ferindo o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando quaisquer novos recursos ao depósito previsto no §5º.

Parties
Agravante: ANDERSON RODRIGUES; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido, Com Aplicação De Multa
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual, Cpc/2015, Art. 1.021
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Multa Processual Cpc/2015, Art. 1.021

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGUES

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido, Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ferindo o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando quaisquer novos recursos ao depósito previsto no §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Condenar a agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.