AREsp 2557292 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016; embora o agravo interno seja o recurso cabível contra decisão que negou seguimento a recurso especial (art. 1.030, §2º, CPC/2015), a agravante não impugnou de forma clara, específica e concreta os fundamentos do decisum, impondo o não conhecimento.

Parties
Agravante: MÔNICA MARIA MARTINS FERREIRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MÔNICA MARIA MARTINS FERREIRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n. 3/2016)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial (art. 1.030, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; sendo o recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016; embora o agravo interno seja o recurso cabível contra decisão que negou seguimento a recurso especial (art. 1.030, §2º, CPC/2015), a agravante não impugnou de forma clara, específica e concreta os fundamentos do decisum, impondo o não conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.