AREsp 2723257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, motivo suficiente para o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EVELYN MILESKY DE SIQUEIRA AUGUSTO BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVELYN MILESKY DE SIQUEIRA AUGUSTO BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Ratificação de decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência do STJ porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, motivo suficiente para o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.