AREsp 2649507 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicabilidade da Súmula 7/STJ e limitou-se a alegações genéricas; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Autora: EDNA GARCIA LIMA SILVA; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Vícios Construtivos, Danos Materiais, Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Agravante

EDNA GARCIA LIMA SILVA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limites do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicabilidade da Súmula 7/STJ e limitou-se a alegações genéricas; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ.