AREsp 2620398 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a ausência dessa impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Autora: CLEIDE MATOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Negativa De Cobertura De Plano De Saúde

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

CLEIDE MATOS DE PAULA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Obrigação de custeio de procedimento médico pelo plano de saúde (fato de origem do processo)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), sendo pacífico o entendimento desta Corte de que a ausência dessa impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.