AREsp 2712438 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo à 'divergência não comprovada', deixando de atender aos requisitos do art. 932, III, do NCPC, nem demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC, de modo que não houve elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOALISSON DE SOUZA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Art. 932, III, NCPC, Súmula 7/stj, Prova Da Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Ncpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Art. 932, Iii, NCPC Súmula 7/stj Prova Da Divergência Jurisprudencial (art. 1.029, §1º, Ncpc)

Case Brief

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Parties

JOALISSON DE SOUZA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC
  3. 3 Ônus de demonstrar a divergência jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo à 'divergência não comprovada', deixando de atender aos requisitos do art. 932, III, do NCPC, nem demonstrou a divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do NCPC, de modo que não houve elemento capaz de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.