AREsp 2620799 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS SILVA VITTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCUS VINICIUS SILVA VITTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação, Súmula 7/STJ e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada do STJ

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC