AREsp 2625333 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência das Súmulas n. 735/STF e 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e deve-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIZ MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 735/stf E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ MOREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugnou todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não rebateu a incidência das Súmulas n. 735/STF e 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e deve-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.