AREsp 2632705 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno; assim, deve-se negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Município de Guarabira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Município de Guarabira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão sob pena de preclusão
  3. 3 Vedação à inovação recursal por apresentação tardia de argumentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno; assim, deve-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial