AREsp 2706898 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando falta de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, tornando o recurso não conhecível.
- Parties
- Agravante: JACANA CONCEIÇÃO EMÍDIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas 284/stf E 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
JACANA CONCEIÇÃO EMÍDIO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil como óbice ao conhecimento
- 3 Cabimento de majoração de honorários sucumbenciais na via recursal (art. 85, § 11º, do CPC)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando falta de impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, tornando o recurso não conhecível.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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