AREsp 2562614 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ser incabível contra acórdão/decisão colegiada, configurando erro grosseiro, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: PEDRO LUIS BIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Incabibilidade De Recurso, Erro Grosseiro
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Incabibilidade De Recurso Erro Grosseiro

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Parties

PEDRO LUIS BIZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial. / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto à natureza do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ser incabível contra acórdão/decisão colegiada, configurando erro grosseiro, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.