REsp 2139540 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade recursal previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ relativo ao CPC/2015.

Parties
Agravante: FERDINANDO LIMA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERDINANDO LIMA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade recursal previstos no Enunciado Administrativo n. 3/STJ relativo ao CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.