REsp 2129259 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, os recursos especiais anteriores não foram conhecidos por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e por tentativa indevida de emenda ao recurso especial (preclusão consumativa).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conheceu Do Agravo Interno E Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conhecido do agravo interno; não conhecidos dos recursos especiais
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Alienação Fiduciária, Lei N. 9.514/1997, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Emenda De Recurso
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Alienação Fiduciária Lei N. 9.514/1997 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conheceu Do Agravo Interno E Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade de emenda ao recurso especial (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, os recursos especiais anteriores não foram conhecidos por incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e por tentativa indevida de emenda ao recurso especial (preclusão consumativa).

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno; não conhecidos dos recursos especiais

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não conhecer dos recursos especiais