AREsp 2628425 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e vedando o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Panair do Brasil S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Bitributação
Case Brief
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Parties
Panair do Brasil S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
- 2 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante de alegações sobre bitributação e revaloração de provas
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo interno por entender que o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e vedando o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Decisão da Presidência do STJ mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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