AREsp 2630177 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e a violação do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Rumo Malha Sul S.A.; Interessado: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante

DNIT

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo atacado, requisito previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e a violação do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.