AREsp 2685560 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, estando ausente a demonstração, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, de que a orientação jurisprudencial indicada na decisão de inadmissibilidade não se aplica ao caso concreto.

Parties
Agravante: RAFAEL ANDRADE ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Exigir Contas, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Prescrição (termo Inicial)
Cível Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Exigir Contas Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL ANDRADE ANGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão com jurisprudência do STJ
  3. 3 Questões relativas a cerceamento de defesa e arts. 355, 356, 370 e 371 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, estando ausente a demonstração, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, de que a orientação jurisprudencial indicada na decisão de inadmissibilidade não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno