REsp 1928266 - ACORDAO

REsp 1928266 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada está em conformidade com precedentes do STJ que afastam a incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a notificação do resultado do recurso administrativo.

Parties
Agravante: COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Prescrição Intercorrente Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal e suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada está em conformidade com precedentes do STJ que afastam a incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo fiscal em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a notificação do resultado do recurso administrativo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Intimem-se