EAREsp 2559800 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: 5G TRANSPORTES LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
5G TRANSPORTES LTDA.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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