AREsp 2547265 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incide a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, analisar o mérito; ademais, a decisão de inadmissão é unitária no dispositivo e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: SAECIL - SUPERINT. DE AGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SAECIL - SUPERINT. DE AGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incide a Súmula n. 182 do STJ, sendo inviável conhecer do agravo em recurso especial e, consequentemente, analisar o mérito; ademais, a decisão de inadmissão é unitária no dispositivo e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.