EREsp 1712043 - ACORDAO

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Os embargos de divergência não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, o paradigma indicado não se amolda à hipótese, a matéria central (responsabilidade solidária) foi tratada como questão de direito possibilitando a dispensa do revisor, não se comprovou inovação de fundamentos pela decisão de admissibilidade nem efetivo prejuízo decorrente da ausência de revisor; assim, aplica-se art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Nulidade Processual, Dispensa Do Desembargador Revisor, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Nulidade Processual Dispensa Do Desembargador Revisor Responsabilidade Solidária

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Parties

METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Dissídio não demonstrado
  2. 2 Regra técnica de conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de revisão do mérito por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido, o paradigma indicado não se amolda à hipótese, a matéria central (responsabilidade solidária) foi tratada como questão de direito possibilitando a dispensa do revisor, não se comprovou inovação de fundamentos pela decisão de admissibilidade nem efetivo prejuízo decorrente da ausência de revisor; assim, aplica-se art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento aos embargos de divergência