AREsp 2690497 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente nas razões do recurso especial, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de contexto fático-probatório), inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo interno.

Parties
Agravante: EXIMPORT SISTEMAS DE LUBRIFICAÇÃO LTDA.; Agravado: CLAUDIO JACOB AZEVEDO 17449755823 - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Título Cumulada Com Cancelamento De Protesto, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Do Fundamento De Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Título Cumulada Com Cancelamento De Protesto Súmula 7/stj Impugnação Específica Do Fundamento De Inadmissibilidade

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Parties

EXIMPORT SISTEMAS DE LUBRIFICAÇÃO LTDA.

Agravante

CLAUDIO JACOB AZEVEDO 17449755823 - ME

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e encerramento da fase probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente nas razões do recurso especial, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de contexto fático-probatório), inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial