REsp 1585917 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática do relator estava autorizada pelo art. 557 do CPC/73 e eventuais nulidades poderiam ser sanadas pelo colegiado; não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73; faltou prequestionamento de diversos dispositivos implicando a incidência das Súmulas 356/STF e 211/STJ; a Instrução Normativa INSS/DC 77/2002 não é norma apta a fundamentar recurso especial; e a discussão sobre coisa julgada e prescrição exige reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Lojas Brasileiras S.A.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Julgamento Monocrático, Prequestionamento, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 356/stf, Súmula 211/stj, Instrução Normativa Inss/dc 77/2002
Tributário Processual Civil Agravo Interno Julgamento Monocrático Prequestionamento Coisa Julgada Prescrição Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

Lojas Brasileiras S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com fundamento no art. 557 do CPC/73
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmulas 356/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão monocrática do relator estava autorizada pelo art. 557 do CPC/73 e eventuais nulidades poderiam ser sanadas pelo colegiado; não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73; faltou prequestionamento de diversos dispositivos implicando a incidência das Súmulas 356/STF e 211/STJ; a Instrução Normativa INSS/DC 77/2002 não é norma apta a fundamentar recurso especial; e a discussão sobre coisa julgada e prescrição exige reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno