AREsp 2652947 - ACORDAO

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Conforme entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 283/STF); assim, não havendo impugnação adequada, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada/autora: ELIANE DE ASSIS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

ELIANE DE ASSIS PINHEIRO

Agravada/autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 283/STF)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conforme entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 283/STF); assim, não havendo impugnação adequada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.