AREsp 2324132 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo do acórdão que combatia, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: Nutromni - Serviços de Nutrição Parenteral e Enteral Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Ônus De Impugnação, Súmula 182/stj, Interesse De Agir, Multa De Aclaratórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Ônus De Impugnação Súmula 182/stj Interesse De Agir Multa De Aclaratórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

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Parties

Nutromni - Serviços de Nutrição Parenteral e Enteral Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade
  3. 3 Questão sobre interesse de agir para propositura de ação anulatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo do acórdão que combatia, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.