AREsp 2651036 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou que a reforma do decisum do Tribunal de origem poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório; o TJ/SP concluiu não haver vício de consentimento comprovado, entendendo que os ativos eram contingentes e que a conduta da agravante ratificou o contrato, aplicando-se, assim, a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA; Réu: Renato Fister Nunes; Réu: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Adimplemento Contratual, Vício De Consentimento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Venire Contra Factum Proprium, Liberdade Contratual, Pacta Sunt Servanda
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Adimplemento Contratual Vício De Consentimento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Venire Contra Factum Proprium +2 more

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA

Agravante

Renato Fister Nunes

Réu

Outra

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Existência de vício de consentimento (erro substancial)
  3. 3 Caracterização de ativos como contingentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não demonstrou que a reforma do decisum do Tribunal de origem poderia ser feita sem reexame do conjunto fático-probatório; o TJ/SP concluiu não haver vício de consentimento comprovado, entendendo que os ativos eram contingentes e que a conduta da agravante ratificou o contrato, aplicando-se, assim, a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno