AREsp 2657261 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão agravada, que havia negado seguimento ao agravo em recurso especial por deserção decorrente da falta de comprovação do pagamento do preparo; tal omissão impede a reforma da decisão à luz do art. 1.021, § 1º, e do art. 932 do CPC/2015, em observância ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MANUELLA DE CASTRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Deserção, Preparo, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Deserção Preparo Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 §1º Do Cpc/2015

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Parties

MANUELLA DE CASTRO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Deserção do agravo em recurso especial por ausência de comprovação do pagamento do preparo
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.021, §1º e 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos adotados na decisão agravada, que havia negado seguimento ao agravo em recurso especial por deserção decorrente da falta de comprovação do pagamento do preparo; tal omissão impede a reforma da decisão à luz do art. 1.021, § 1º, e do art. 932 do CPC/2015, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.