AREsp 2703487 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma clara, precisa e consistente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de elidir tal óbice.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: MARIA ORMAY DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Revisional Contratual, Fundamentação Do Recurso
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Revisional Contratual Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA ORMAY DE MATTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial
  3. 3 Questões sobre abusividade de juros em ação revisional contratual (levadas nos autos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma clara, precisa e consistente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, e a agravante não apresentou argumentos novos capazes de elidir tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.