AREsp 2731215 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (relativo à Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ; mantida a decisão de inadmissão, é incabível o exame do mérito.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Fraude No Aparelho Medidor De Energia Elétrica, Nulidade De Procedimento Administrativo
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Fraude No Aparelho Medidor De Energia Elétrica Nulidade De Procedimento Administrativo

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito por não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (relativo à Súmula n. 7 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ; mantida a decisão de inadmissão, é incabível o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.