AREsp 2722380 - ACORDAO

AREsp 2722380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a conformidade com a Súmula 83/STJ), limitando-se a impugnar genericamente apenas a Súmula 7, o que impede o conhecimento do recurso por falta de dialeticidade e preclusão quanto às demais questões.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: FERNANDA LAYANNE RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

FERNANDA LAYANNE RODRIGUES DE LIMA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do STJ (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Consonância entre acórdão de origem e entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a conformidade com a Súmula 83/STJ), limitando-se a impugnar genericamente apenas a Súmula 7, o que impede o conhecimento do recurso por falta de dialeticidade e preclusão quanto às demais questões.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.