AREsp 2695724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula nº 283/STF; a impugnação genérica não atende ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 1.022
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Insuficiência de razões genéricas em face do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula nº 283/STF; a impugnação genérica não atende ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, inciso III, do CPC, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial