AREsp 2527956 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava fundada em fundamento único não impugnado pelo agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; precedentes da Corte Especial delimitam que a exceção de preclusão para capítulos autônomos não se aplica quando há fundamento único ou capítulos dependentes.

Parties
Agravante: UNIMED DE CAÇAPAVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021 Do CPC

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Parties

UNIMED DE CAÇAPAVA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de fundamentos quando a decisão agravada tem fundamento único ou capítulos dependentes
  3. 3 Distinção entre preclusão e não conhecimento perante ausência de impugnação de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava fundada em fundamento único não impugnado pelo agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ; precedentes da Corte Especial delimitam que a exceção de preclusão para capítulos autônomos não se aplica quando há fundamento único ou capítulos dependentes.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno