AREsp 2723665 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não rebutou a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, configurando a aplicação da Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: AGFABI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (terceira Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj
Case Brief
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Parties
AGFABI COMÉRCIO DE TINTAS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
- 3 Incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial não rebutou a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, configurando a aplicação da Súmula n. 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno não provido.
Full Case Text
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