AREsp 2725984 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial, não impugnou a incidência da Súmula nº 83/STJ), faltando o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Multa Art. 1.021, §4º
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ em caso de impugnação parcial
  3. 3 Necessidade de demonstrar similitude fática para afastar a Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial, não impugnou a incidência da Súmula nº 83/STJ), faltando o requisito de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do RISTJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por não verificar caráter protelatório do recurso.