ExeMS 4146 - ACORDAO

ExeMS 4146 - ACORDAO

As novas alegações de excesso de execução apresentadas após o trânsito em julgado dos embargos à execução são preclusas e não podem ser acolhidas, pois pretender alterar conta homologada afronta a coisa julgada.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Excesso De Execução, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Excesso De Execução Embargos À Execução Coisa Julgada Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 preclusão das novas alegações após trânsito em julgado
  2. 2 alcance da coisa julgada sobre contas homologadas
  3. 3 aplicabilidade da ordem pública frente à preclusão lógica e consumativa

Ratio Decidendi

As novas alegações de excesso de execução apresentadas após o trânsito em julgado dos embargos à execução são preclusas e não podem ser acolhidas, pois pretender alterar conta homologada afronta a coisa julgada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.