AREsp 2679616 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a majoração de honorários é inviável no julgamento de agravo interno por não inaugurar nova instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos óbices (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a majoração de honorários é inviável no julgamento de agravo interno por não inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.