AREsp 2682313 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, e diante do entendimento consagrado (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ; jurisprudência), o agravo interno não pode ser conhecido, sendo negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma; Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se a impugnação específica apresentada apenas em sede de agravo interno pode ser considerada, ou se configura inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, e diante do entendimento consagrado (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ; jurisprudência), o agravo interno não pode ser conhecido, sendo negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.