EAREsp 2494274 - ACORDAO

EAREsp 2494274 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em razão da incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, afastou-se a condenação ao pagamento de honorários recursais do § 11 do art. 85 do CPC, porquanto o agravado restou vencedor tanto na sentença quanto no acórdão de origem.

Parties
Agravante: Welguess Incorporadora Imobiliária Ltda. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Recursais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Honorários Recursais Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Welguess Incorporadora Imobiliária Ltda. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência ou não de honorários recursais (§ 11 do art. 85 do CPC) quando o agravado restou vencedor em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, e em razão da incidência da Súmula 182/STJ; adicionalmente, afastou-se a condenação ao pagamento de honorários recursais do § 11 do art. 85 do CPC, porquanto o agravado restou vencedor tanto na sentença quanto no acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Afastar a condenação ao pagamento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do CPC.