AREsp 2737876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, incorrendo em alegações genéricas que, por analogia, sujeitam-se à Súmula n. 182/STJ, de modo a justificar a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOHN DEERE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOHN DEERE BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Não afasta o óbice da Súmula 7/STJ sem demonstração de que não se exige reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, incorrendo em alegações genéricas que, por analogia, sujeitam-se à Súmula n. 182/STJ, de modo a justificar a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno