AREsp 2568790 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não especificou, de forma clara e objetiva, quais omissões/contradições/obscuridades persistiam após os embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF), e porque reconhecer provimento para declarar preenchidos os requisitos da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Usucapião, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por fundamentação deficiente (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento dos requisitos da usucapião (art. 1.238 CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não especificou, de forma clara e objetiva, quais omissões/contradições/obscuridades persistiam após os embargos de declaração (incidência da Súmula 284 do STF), e porque reconhecer provimento para declarar preenchidos os requisitos da usucapião demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por não arbitrados na origem